⚠️ Atenção: Ao instalar, activar ou utilizar o HACCP Pro, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar, não deverá utilizar a aplicação.
Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre a L.Apps Studio (doravante "Prestador") e o utilizador da aplicação HACCP Pro (doravante "Utilizador" ou "Cliente"), disponível em haccpdigital.online.
O HACCP Pro é uma aplicação de gestão digital de segurança alimentar destinada a estabelecimentos do sector alimentar, que permite o registo, acompanhamento e exportação de documentação HACCP em conformidade com a legislação alimentar europeia.
O HACCP Pro inclui as seguintes funcionalidades:
O Prestador reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio adequado aos utilizadores com licença activa.
Após activação, é concedida ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o HACCP Pro pelo período contratado.
A licença identifica-se pelo NIF do estabelecimento e abrange todos os dispositivos desse estabelecimento. Um NIF = uma licença = um estabelecimento. Para estabelecimentos distintos (NIFs diferentes) são necessárias licenças separadas.
O Utilizador não pode:
O HACCP Pro oferece um período de teste gratuito de 14 dias a contar da primeira abertura da aplicação, sem necessidade de cartão de crédito ou registo.
| Plano | Duração | Preço | Equivalente/mês |
|---|---|---|---|
| Mensal | 1 mês | €9,90/mês | €9,90 |
| Anual | 12 meses | €79/ano | €6,60 |
| Plurianual | 24 meses | €129 (2 anos) | €5,38 |
Preços incluem IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é efectuado no momento da compra. Após confirmação do pagamento, a chave de licença é enviada para o email indicado no prazo de 24 horas úteis.
Empresas de consultoria HACCP e associações do sector alimentar podem adquirir licenças em volume para os seus clientes ao abrigo de condições específicas de parceiro. Para mais informações: parceiros@haccpdigital.online.
As licenças do HACCP Pro não se renovam automaticamente. No fim do período contratado, o Utilizador recebe aviso por email e pode adquirir uma nova licença se desejar continuar.
Não existem contratos com fidelização. O Utilizador pode deixar de utilizar o serviço no fim do período pago sem qualquer custo adicional.
Dado que o HACCP Pro oferece 14 dias de teste gratuito antes de qualquer compra, não são efectuados reembolsos após a emissão da chave de licença, salvo nos seguintes casos:
Para solicitar reembolso: suporte@haccpdigital.online
O Utilizador é responsável por:
O HACCP Pro é uma ferramenta de apoio à gestão de segurança alimentar. O Prestador não garante, nem pode garantir:
O Prestador não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas do dispositivo do Utilizador, deleção de repositórios GitHub, ou acções de terceiros fora do controlo do Prestador.
A responsabilidade máxima do Prestador, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo Utilizador na licença em vigor no momento do incidente.
O Prestador compromete-se a manter o serviço disponível com um objectivo de 99% de disponibilidade mensal. Operações de manutenção programada serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.
A aplicação funciona maioritariamente offline (dados locais). A indisponibilidade temporária dos servidores apenas afecta as funcionalidades de sincronização e envio de email.
A aplicação HACCP Pro, incluindo todo o seu código, design, textos, ícones e documentação, é propriedade exclusiva da L.Apps Studio e está protegida por direitos de autor e propriedade intelectual.
Os dados introduzidos pelo Utilizador pertencem exclusivamente ao Utilizador. O Prestador não reivindica qualquer propriedade sobre os dados operacionais HACCP do Utilizador.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.
O suporte técnico é prestado por email em suporte@haccpdigital.online, com tempo de resposta de 2 dias úteis. O suporte cobre dúvidas de utilização e resolução de problemas técnicos da aplicação.
O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Alterações materiais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da aplicação após essa data implica a aceitação dos novos termos.
Em caso de discordância com as alterações, o Utilizador pode terminar a utilização do serviço. Será efectuado reembolso proporcional ao período não utilizado da licença activa.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade, será competente o tribunal da comarca de Castelo Branco, sem prejuízo dos direitos do consumidor ao abrigo da legislação em vigor.
Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
Suporte: suporte@haccpdigital.online
Questões legais: privacidade@haccpdigital.online
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